Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho; Cria Nova Codificação, Nomenclaturas e Competências dos Cargos em Comissão e dá outras providências.
Retifica o Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Retifica o Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 21.276, de 25 de agosto de 2025Transforma e remaneja cargos em comissão da Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM e da Secretaria de Governo – SGOV, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, e dá outras providências.
Retifica o Decreto nº 21.276, de 25 de agosto de 2025, que altera o Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 21.311, de 04 de setembro de 2025Transforma cargos em comissão da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMPDC, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, e dá outras providências. (Proc. 00600-00038216/2025-36-e)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Art. 20 do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025. [Ofício nº 130/2025/SEMAD, de 21 de agosto de 2025 (19263AF3-e)]
Retifica o Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências. (CGM e SEMTEL: correção de erro material)
Retifica o Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências. (SMPDC: correção de erro material)
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 21.378, de 29 de setembro de 2025Transforma cargos em comissão e renomeia unidades da Secretaria de Governo - SGOV, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, e dá outras providências. (006.000620/2025-55)
Alterado(a) pelo(a)
Decreto-DL nº 21.412, de 09 de outubro de 2025Transforma cargos em comissão e renomeia unidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 21.460, de 23 de outubro de 2025Transforma cargos em comissão e renomeia unidades da Secretaria de Governo – SGOV, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 21.479, de 31 de outubro de 2025Transforme e renomeia cargo e unidade da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, e dá outras providências. (Processo SEI nº 004.003857/2025-16)
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 21.565, de 19 de novembro de 2025Transforma cargos em comissão da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 21.573, de 24 de novembro de 2025Regulamenta a Lei Complementar nº 1.036, de 18 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Gabinete de Articulação e Representação do Município de Porto Velho em Brasília na estrutura da Secretaria de Governo, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 21.703, de 12 de janeiro de 2026Retifica o Decreto nº 21.479, de 31 de outubro de 2025, que transforma e renomeia cargo e unidade da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 21.740, de 28 de janeiro de 2026Altera o Decreto nº 21.133 de 03 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 21.840, de 12 de março de 2026Altera o Decreto nº 21.133 de 03 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 21.903, de 07 de abril de 2026Altera o Decreto nº 21.133 de 03 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 22.021, de 20 de maio de 2026Altera o Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 22.051, de 28 de maio de 2026Altera o Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 22.132, de 22 de junho de 2026Altera o Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025 e o Decreto nº 22.021, de 20 de maio de 2026, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025", e dá outras providências, para redefinir a estrutura e as nomenclaturas da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade – SEMTRAN.
Retifica os Decretos nº 21.460, de 23 de outubro de 2025, nº 21.573, de 24 de novembro de 2025 e nº 22.051, de 28 de maio de 2026, que dispõem sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 22.222, de 17 de julho de 2026Altera o Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, que “dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 22.262, de 22 de julho de 2026Altera o Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, que regulamenta a estrutura básica dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal prevista na Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 22.293, de 30 de julho de 2026Altera o Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 22.313, de 06 de agosto de 2026Altera o Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025".
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 22.362, de 19 de agosto de 2026Altera o Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025", para redefinir a estrutura e as nomenclaturas da Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa – SMTI e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 22.430, de 04 de setembro de 2026Altera o Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025", para redefinir a estrutura e as nomenclaturas da Fundação Cultural de Porto Velho – FUNCULTURAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.