Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no Art. 20 do Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025. [Ofício nº 130/2025/SEMAD, de 21 de agosto de 2025 (19263AF3-e)]
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Prorroga prazo
Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025Dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.