Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Transforma cargos em comissão da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMPDC, nos termos da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 e do Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, e dá outras providências. (Proc. 00600-00038216/2025-36-e)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025Dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.