Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro – táxi no Município de Porto Velho e seus Distritos e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2018
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 15.336, de 25 de julho de 2018“Regulamenta a Lei nº 2.505 de 04 de Abril de 2018, do serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro – táxi – no de Porto Velho e seus Distritos e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.703, de 13 de novembro de 2019"Acrescenta o inciso VIII ao artigo 17 da Lei nº 2.505 de abril de 2018 e dá outras providências"
Norma correlata
Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências."
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.972, de 11 de outubro de 2022Acrescenta o § 7º e 8º no Art. 17º da Lei Ordinária de nº 2.505, de 04 de abril de 2018, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.204, de 29 de julho de 2024Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 2.505, de 04 de abril de 2018, que “estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro – táxi no Município de Porto Velho e seus Distritos e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-DL nº 3.370, de 05 de janeiro de 2026Altera a Lei Municipal nº 2.505, de 04 de abril de 2018, que estabelece normas para o serviço de transporte individual de passageiros em táxi no Município de Porto Velho, a fim de modernizar o sistema de autorizações, reduzir burocracias e atualizar regras operacionais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.