Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Acrescenta o inciso VIII ao artigo 17 da Lei nº 2.505 de abril de 2018 e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2019
Autoria: EDWILSON NEGREIROS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018“Estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro – táxi no Município de Porto Velho e seus Distritos e dá outras providências.”
Julga integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 10, de 21 de setembro de 2021EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de Porto Velho. Serviço de transporte de táxi individual. Inclusão de categoria de veículo. Organização da administração municipal. Inconstitucionalidade formal. Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ação julgada procedente. Padece de inconstitucionalidade formal e afronta o Princípio da Separação dos Poderes a lei ordinária, de iniciativa da Câmara Municipal, que interfere na gestão do contrato administrativo de concessão de transporte individual de passageiros em automóveis, acrescentando tipo de veículo aos autorizados pelos permissionários, tendo em vista a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo para iniciar processo legislativo que disponha sobre a organização da administração municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei declarada inconstitucional, por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0809411-50.2020.8.22.0000-Pje, nos termos do Voto do Relator Desembargador Alexandre Miguel, com ementa: “AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DA RELATOR, À UNANIMIDADE.”