Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Acrescenta o § 7º e 8º no Art. 17º da Lei Ordinária de nº 2.505, de 04 de abril de 2018, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2022
Autores: CHIQUINHO DO SINTAX, EDWILSON NEGREIROS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018“Estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro – táxi no Município de Porto Velho e seus Distritos e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.