Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2021
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018“Estabelece normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel providos de taxímetro – táxi no Município de Porto Velho e seus Distritos e dá outras providências.”
Norma correlata
Decreto nº 16.061, de 01 de agosto de 2019“Altera o Anexo I, do Decreto n.º 15.247 de 30 de maio de 2018, que regulamenta o procedimento para regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, instituído pela LC n.º 717, de 04 de abril de 2018, e dá outras providências.”
Norma correlata
Dispõe no âmbito do Município de Porto Velho sobre a proibição do uso de motos particulares cadastradas em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 977, de 14 de março de 2024“Suprime e altera os dispositivos à Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021 que, dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.