Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera o Anexo I, do Decreto n.º 15.247 de 30 de maio de 2018, que regulamenta o procedimento para regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, instituído pela LC n.º 717, de 04 de abril de 2018, e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 15.247, de 30 de maio de 2018“Regulamenta o procedimento para regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, instituído pela LC 717, de 04 de Abril de 2018, e dá outras providências.”
Norma correlata
Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.