Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Regulamenta o procedimento para regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, instituído pela LC 717, de 04 de Abril de 2018, e dá outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 16.061, de 01 de agosto de 2019“Altera o Anexo I, do Decreto n.º 15.247 de 30 de maio de 2018, que regulamenta o procedimento para regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, instituído pela LC n.º 717, de 04 de abril de 2018, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.