Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe no âmbito do Município de Porto Velho sobre a proibição do uso de motos particulares cadastradas em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2020
Autoria: ISAQUE MACHADO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009“Dispõe sobre a Criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas – “Mototáxi” e dá outras providências”
Norma correlata
Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021"Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências."
Julgada integralmente inconstitucional
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. LEI N. 2.770/2020. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. MOTOTÁXI. RESTRIÇÃO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INTERESSE LOCAL. LIVRE INICIATIVA. IMPESSOALIDADE. VÍCIO FORMAL. Se compete aos Municípios regulamentar e fiscalizar o transporte privado individual de passageiros por atuação meramente suplementar, se a matéria é privativa da União, a lei municipal que contraria os parâmetros fixados pelo legislador federal, impondo proibição ou restrição da atividade, não prevista na norma de regência, incorre em vício formal, por usurpação de competência, além de violar os princípios da impessoalidade, ao criar distinção entre brasileiros; e o da livre iniciativa e concorrência, em desvalia ao valor social do trabalho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.