Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre o plano diretor do município de Porto Velho."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2020
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999“Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho”.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 311, de 30 de junho de 2008Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 570, de 14 de maio de 2015“Reestrutura o Conselho Municipal da Cidade de Porto Velho e dá outras providências.”
Norma correlata
Lei Complementar nº 590, de 23 de dezembro de 2015Institui o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 2.470, de 14 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Porto Velho para o quadriênio / 2018 a 2021.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 823, de 13 de agosto de 2020Institui a Zona de Urbanização Específica Portuária de Porto Velho – ZUEP, dispõe sobre o ordenamento do solo, acrescenta os anexos I, II, III e IV ao Plano Diretor de Porto Velho, Lei Complementar n. 311/2008
Julga parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 51, de 14 de outubro de 2022EMENTA Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 838 do Município de Porto Velho. Área urbana. Expansão. Plano diretor. Alteração legal. Atividade administrativa. Impacto no orçamento. Geração de despesas. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal e material configurada. Ação julgada procedente. O Pleno desta Corte firmou posicionamento de que a possibilidade de expansão da área urbana da cidade de Porto Velho, em especial, sobre a margem esquerda do Rio Madeira, por se tratar de atividade administrativa com impacto direto no orçamento, a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo. A inconstitucionalidade formal dos dispositivos está presente, na medida em que, inseridos mediante emenda parlamentar em projeto de lei de autoria do Poder Executivo, versam sobre matéria reservada à iniciativa do Prefeito, pois implica aumento da despesa originalmente prevista. As alterações legislativas não atenderam os requisitos previstos na Constituição Federal e também no Estatuto da Cidade (art. 42-B da Lei n. 10.257/2001), razão pela qual também está patente a inconstitucionalidade material do ato normativo que, sem qualquer estudo prévio consistente, dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da Capital. Ação julgada procedente.
Norma correlata
Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990O povo do Município de Porto Velho, por seus representantes, reunidos em Câmara Constituinte, dentro do espírito da Constituição Federal vigente, de instituir um estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, sob a proteção de Deus, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.
Norma correlata
Lei nº 2.897, de 16 de dezembro de 2021"Dispõe sobre a regulamentação das zonas especiais de interesse social prevista no plano diretor do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI Nº 0811231-70.2021.8.22.0000 TJ/RO Relator: Rowilson Teixeira Data de julgamento: 19/09/2022 Art. 14, IX; art. 19, II; art. 31, XV; art. 33, VII; art. 47, §3º; art. 54, caput; 58, V; art. 59, caput, III; art. 62, XII, XIII, XIV, XV e §5º; art. 65, III e IV; art. 69, caput; art. 82, II, “c”; art. 88, V; e art. 132, V, §1º; e material do art. 14, IX; art. 19, II; art. 31, XV e XVII; art. 33, VII; art. 47, §3º; art. 54, caput; 58, V; art. 59, caput, III; art. 62, XII, XIII, XIV, XV e §5º; art. 65, III e IV; art. 69, caput; art. 82, II, “c”; art. 88, V; art. 95, caput; art. 109, I; art. 132, V, §1º, todos da Lei Complementar n. 838, de 4 de fevereiro de 2021. ✚ADI: julgada procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade. ✚ Embargos de declaração: rejeitados nos termos do voto do relator, à unanimidade. (em 22/06/2023) Pedido: Procedente Solicitação: MP RO Transitou em julgado em: 18/08/2023