Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre a regulamentação das zonas especiais de interesse social prevista no plano diretor do Município de Porto Velho e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2021
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999“Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 838, de 04 de fevereiro de 2021"Dispõe sobre o plano diretor do município de Porto Velho."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.