Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a diminuição da reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais no município de Guajará-Mirim/RO, nos termos da Lei nº 6.766/1979 e da Lei Federal nº 13.913/2019, e estabelece a obrigatoriedade de construção de calçada padronizada para emissão e concessão de título definitivo.
Art. 1º - Em conformidade com o que preceitua o artigo 4º. do Decreto Legislativo nº. 2632-CMGM/2024, publicado no diário oficial dos Municípios em 07/03/2024,fica prorrogado por 60 (sessenta) o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito instituída para apurar denúncia por práticas de infrações político-administrativas, com pedido de afastamento do cargo e cassação de mandato da prefeita Raíssa da Silva Paes do município de Guajará-Mirim.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 03 (três) diária (s), no valor de R$ 1.350,00 ( um mil trezentos e cinquenta reais) conforme nota de empenho nº 318, ao servidor (a), BRUNO CARNEIRO DE OLIVEIRA, conduzir veículo a Porto Velho/RO, com o Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO, que irá participar do curso "Regra de Fim de Mandato" no Tribunal de Contas de Rondônia Auditório do TCERO nos dias 15, 16, e 17 de maio de 2024.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 03 (três) diária (s), no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) conforme nota de empenho nº 317, ao servidor (a), MAURICÉLIO CORREA LOPES, para participar de Curso Regras de Fim de Mandato, no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia em Porto Velho/RO nos dias 15 a 17 de maio de 2024.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04 (quatro) diária (s), no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) conforme nota de empenho nº 315, ao servidor (a), JEAN CARLOS DA SILVA SODRÉ, para participar no curso de secretario nos dias 06 a 10 de maio de 2024 em Porto Velho na escola do legislativo.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04 (quatro) diária (s), no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) conforme nota de empenho nº 314, a servidor (a), KAYLANE ROSAS ARAUJO, para participar no curso de secretario nos dias 06 a 10 de maio de 2024 em porto velho na escola do Legislativo.
Cria no quadro permanente do poder executivo do município de Guajará-Mirim o cargo de cuidador social e auxiliar de cuidador social para atendimento aos serviços de proteção social especial de alta complexidade em acolhimentos institucionais públicos.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recursos de superavit financeiro de 2023.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04 (quatro)diária (s), no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) conforme nota de empenho nº 313, ao servidor (a),DANIEL DA SILVA DAVID, para realizar curso de ferramentas de produtividade na escola do legislativo em Porto Velho nos dias 06 a 10 de maio de 2024.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04 (quatro) diária (s), no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) conforme nota de empenho nº 311, ao vereador (a),WILLYAMS SOUZA RODRIGUES CHAVES, para participar do curso de Inteligência Emocional no Ambiente de Trabalho na Escola do Legislativo em Porto Velho/RO, nos dias 06 a 10 de maio de 2024.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04(quatro) diária (s), no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) conforme nota de empenho nº 310, ao vereador (a) ADANILDSON SICSU GOMES, para cumprir agenda no município de Porto Velho/RO, no Comitê de Defesa da Vida Amazônica na Bacia do Rio Madeira - Reunião Preparatória ao XI Fospa na Sede do IMV. Nos dias 06 a 09 de maio de 2024.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04(quatro) diária (s), no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) conforme nota de empenho nº 308, ao vereador (a),AUGUSTINHO FIGUEIREDO DE ARAÚJO, para cumprir agenda de reuniões, na Ale (Gab. Dep Ismael Crispim, DCP, Secretária de Segurança Publica e DNIT. em Porto Velho/RO nos dias 07 a 10 de maio de 2024.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04 (quatro) diária (s), no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) conforme nota de empenho nº 302, ao servidor (a), ENDERSON MIRANDA DE AMORIM, para participar do curso de Inteligência Emocional no Ambiente de Trabalho na Escola do Legislativo em Porto Velho/RO nos dias 06 a 10 de maio de 2024.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04 (quatro) diária (s), no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) conforme nota de empenho nº 307, ao servidor (a), MAURICÉLIO CORREA LOPES, para participar do curso de Secretariado, na escola do Legislativo em Porto Velho/RO nos dias 06 a 10 de maio de 2024.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04 (quatro) diária (s), no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) conforme nota de empenho nº 304, a servidor (a), JUCILENE DE SOUZA PESSOA, para participar do curso de Inteligência Emocional no Ambiente de Trabalho na Escola do Legislativo em Porto Velho/RO, nos dias 06 a 10 de maio de 2024.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04 (quatro) diária (s), no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) conforme nota de empenho nº 303, a servidor (a), CRISTIELY DE SOUZA RAMOS, para participar do curso de Inteligência Emocional no Ambiente de Trabalho na Escola do Legislativo em Porto Velho/RO, nos dias 06 a 10 de maio de 2024
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04 (quatro) diária (s), no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) conforme nota de empenho nº 292 ao vereador (a), RAIMUNDO BRAGA BARROSO, para participar do curso Ferramentas e Produtividade na Escola do Legislativo em Porto Velho nos dias 07 a 10 de maio de 2024.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04 (quatro) diária (s), no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) conforme nota de empenho nº 306, a servidor (a), HELEN SOFIA GOMES TEIXEIRA, para participar do curso de Secretariado, na escola do Legislativo em Porto Velho/RO, nos dias 06 na 10 de maio de 2024.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04 (quatro) diária (s), no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) conforme nota de empenho nº 305, a servidor (a), ANA CAROLINA DE FARIAS DA SILVA, para participar do curso de Secretariado, na escola do Legislativo em Porto Velho/RO, nos dias 06 na 10 de maio de 2024.
Art. 1º-Autoriza a concessão de 04 (quatro) diária (s), no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) conforme nota de empenho nº 301, a servidor (a), ALINE MARIA DAMASCENO DE ALMEIDA, para participar do curso de Inteligência Emocional no Ambiente de Trabalho na Escola do Legislativo em Porto Velho/RO, nos dias 06 a 10 de maio de 2024.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 12h17 · Norma mais recente da lista: 08/05/2024