Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.791, de 08 de maio de 2024
Dispõe sobre a diminuição da reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais no município de Guajará-Mirim/RO, nos termos da Lei nº 6.766/1979 e da Lei Federal nº 13.913/2019, e estabelece a obrigatoriedade de construção de calçada padronizada para emissão e concessão de título definitivo.
- Data
- 8 de maio de 2024
- Número
- 2791
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada