Legislação municipal · Guajará-Mirim (RO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional Especial no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2019, recurso de excesso de arrecadação repassado pelo ministério das Cidades, representado pela caixa Econômica Federal do Contrato de Repasse nº 868817/2018/ME/CAIXA e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2019”
Autoriza a concessão de diárias a servidora Júlia Ferreira da Silva, visando deslocamento para Porto Velho/RO no período de 06 e 07 de junho de 2019.
Designar o servidor Milciades Nobre do Nascimento, Agente Legislativo matrícula 25-1 lotado na Diretoria Legislativa, para prestar assessoramento técnico à Comissão Especial de Inquérito instituída pelo Decreto Legislativo nº 1693-CMGM/19 para apurar possível infração político administrativa do Sr. prefeito municipal Cícero Alves Noronha Filho.
DECRETO LEGISLATIVO Nº.1693-CMGM/19 -DE 04 DE JUNHO DE 2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM(RO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo16 do Regimento Interno e, ainda, com base no requerimento nº. 302/19 de autoria do vereador Isaac Lucas Candido-DEMaprovado por unanimidade na 18ª. sessão ordinária desta Casa Legislativa, baixa o seguinte, D E C R E T O L E G I S L A T I V O Art. 1º-Nomeia Comissão Especial de Inquérito – CEI para apurar possível infração político administrativa e/ou crime de responsabilidade do sr. prefeito municipal Cícero Alves de Noronha Filho,por deixar de fazer licitação para prestação de serviços mecânicos em duas ambulâncias do Município há aproximadamente seis meses, ficando uma retida na oficina GORON para garantia de pagamento. Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes vereadores: I –Presidente: Gilmar Augusto Oro Nao; II – Relator: Kerling Aparecido Moreira; III – Membro: João Vanderlei de Melo. Art. 3º - A Comissão terá o prazo de noventa dias para apurar os fatos e apresentar relatório circunstanciado, prorrogável por igual período. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim(RO), 04 de junho de 2019. Sérgio Roberto Bouez da Silva Presidente
Retificar a Portaria nº 005/CMGM/18, de 21/01/2019, publicada no Dário Oficial dos Municípios no dia 15/03/2019.
Retificar a Portaria nº 123/CMGM/18, de 24/06/2019, publicada no Dário Oficial dos Municípios no dia 27/16/2019.
Autoriza a concessão de diárias ao servidor Lindiberto Caldeira dos Santos, visando deslocamento para Rio Branco/AC no período de 09 a 14 de junho de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional Especial no orçamento geral do município no exercício financeiro de 2019, recursos oriundos do Convênio 101/DPCN/2017 e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2019”
Autoriza a concessão de férias ao Servidor Elivando de Oliveira Brito do Quadro de Pessoal Efetivo.
Autoriza a concessão de diárias a servidora Thalia Chipana Ilorca, visando deslocamento para Porto Velho/RO no período de 04 a 07 de junho de 2019.
Autoriza a concessão de diárias ao vereador Augustinho Figueiredo de Araújo, visando deslocamento para Porto Velho/RO no período de 04 a 07 de junho de 2019.
Autoriza a concessão de diárias ao vereador Adanildson Sicsú Gomes, visando deslocamento para Porto Velho/RO nos dias 28 e 29 de maio de 2019.
Autoriza a concessão de diárias ao vereador Isaac Lucas Candido, visando deslocamento para Porto Velho/RO nos dias 28 e 29 de maio de 2019.
Autoriza a concessão de diárias ao vereador Kerling Aparecido Moreira, visando deslocamento para Porto Velho/RO nos dias 28 e 29 de maio de 2019.
Autoriza a concessão de diárias ao vereador Raimundo Braga Barroso, visando deslocamento para Porto Velho/RO nos dias 28 e 29 de maio de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder reabertura de crédito adicional Especial ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2019, com recursos repassado pelo Fundo para Infra-Estrutura de Transporte e Habitação – Convênio nº 006/18/FITHA, oriundos da Lei 2046/18”
Autoriza a concessão de diárias ao servidor Mário Jorge Ereira Marques, visando deslocamento para Porto Velho/RO no período de 27 a 31 de maio de 2019.
Autoriza a concessão de férias ao Servidor Marcos Antonio de Oliveira do Quadro de Pessoal Efetivo.
“Dispõe sobre a Alteração do ANEXO ÚNICO da Lei nº 1.808/GAB/PREF/15 de 23 de junho de 2015, que aprova Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2024, de acordo com a Lei 13.005 de 25 de junho de 2014 e dá outras providências”.
Art. 1º - Nomear a Comissão Permanente de Licitação - CPL, que será composta pelos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro: Míriam da Rocha Mariobo – mat. 410 – Presidente; Maria Yolene da Silva – mat. 381 – 1º Membro; Lindiberto Caldeira dos Santos – mat. 379 – 2º Membro.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 02h13 · Norma mais recente da lista: 05/06/2019