Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
DECRETO LEGISLATIVO Nº.1693-CMGM/19 -DE 04 DE JUNHO DE 2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM(RO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo16 do Regimento Interno e, ainda, com base no requerimento nº. 302/19 de autoria do vereador Isaac Lucas Candido-DEMaprovado por unanimidade na 18ª. sessão ordinária desta Casa Legislativa, baixa o seguinte, D E C R E T O L E G I S L A T I V O Art. 1º-Nomeia Comissão Especial de Inquérito – CEI para apurar possível infração político administrativa e/ou crime de responsabilidade do sr. prefeito municipal Cícero Alves de Noronha Filho,por deixar de fazer licitação para prestação de serviços mecânicos em duas ambulâncias do Município há aproximadamente seis meses, ficando uma retida na oficina GORON para garantia de pagamento. Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes vereadores: I –Presidente: Gilmar Augusto Oro Nao; II – Relator: Kerling Aparecido Moreira; III – Membro: João Vanderlei de Melo. Art. 3º - A Comissão terá o prazo de noventa dias para apurar os fatos e apresentar relatório circunstanciado, prorrogável por igual período. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim(RO), 04 de junho de 2019. Sérgio Roberto Bouez da Silva Presidente