Legislação municipal · Currais Novos (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Faz modificações no Decreto Lei Municipal Nº 20, de 31 de dezembro de 1940.
Faz modificações na Lei Nº 14, de 18 de novembro de 1948.
Abre o crédito especial de Cr$ 5.400,00.
Concede a Francisco Baldômero Chacon a gratificação mensal extraordinária de Cr$ 600,00.
Considera feriados municipais os seguinte dias santificados.
Abre o crédito especial de Cr$ 495,00.
Abre crédito especial de Cr$ 2.000,00.
Abre crédito especial de Cr$ 507.225,90.
Prorroga a iluminação pública das 23h30min para 24h.
Cria o Imposto Territorial Urbano.
Abre crédito suplementar de Cr$ 1.900,00 (mil e novecentos cruzeiros).
Dá denominação a diversas ruas (Praça Cristo Rei; Rua Padre João Maria; e Rua Dona Germana).
Dispensa, pela Prefeitura, da cobrança do excedente da luz verificada no dia 17 de outubro passado por ocasião da festa promovida pelo Aeroclub local, e indenização pela mesma, do material empregado no preparo do piso do local destinado a jogos esportivos na Praça Cristo Rei.
Estabelece normas para a cobrança do Imposto Predial.
Estabelece várias medidas: Levantamento topográfico da cidade; Revisão dos nomes das ruas; Arborização; Obrigatoriedade do uso de aventais pelos barbeiros, marchantes e açougueirs, quando em serviço; Feitio de um banco corrido de alvenaria, coberto de azulejo ou marmorito.
Extingue as percentagens atribuídas a funcionários e estranhos pelo recimento de impostos, taxas e outras contribuições.
Cria prêmios para estímulo aos produtores de algodão.
Fica criado o Fundo de Fomento e Assistência ao Cooperativismo, destinado a incrementar e auxiliar as cooperativas de qualquer categoria, existentes neste município.
Extingue o imposto sobre exploração agrícola e industrial, isto é, o que incide sobre a propriedade rural.
Extingue as contribuições de 10% sobre a receita ordinária a favor do Estado, e 3% sobre a receita total a favor do Departamento das Municipalidades a partir de 1º de janeiro de 1949.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 23h58 · Norma mais recente da lista: 31/05/1949