Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 24, de 31 de maio de 1949
Faz modificações na Lei Nº 14, de 18 de novembro de 1948.
- Data
- 31 de maio de 1949
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 14, de 10 de novembro de 1948Estabelece normas para a cobrança do Imposto Predial.