Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 6, de 30 de outubro de 1948
Extingue as contribuições de 10% sobre a receita ordinária a favor do Estado, e 3% sobre a receita total a favor do Departamento das Municipalidades a partir de 1º de janeiro de 1949.
- Data
- 30 de outubro de 1948
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada