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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 6, de 30 de outubro de 1948

Extingue as contribuições de 10% sobre a receita ordinária a favor do Estado, e 3% sobre a receita total a favor do Departamento das Municipalidades a partir de 1º de janeiro de 1949.

Data
30 de outubro de 1948
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada