Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 5.048, de 08 de maio de 2014REVOGA O ARTIGO 3-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.963, DE 10/09/2013. . REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.224, de 18 de maio de 2016ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4963, DE 12/09/2013,QUE "REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ" , EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.260, de 10 de novembro de 2016ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 4963, DE 10/09/2013, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.798, de 13 de maio de 2021Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 13, da Lei Municipal nº 4.963, de 10 de setembro de 2013, em cumprimento aos artigos 11, 28 e 32 da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera o artigo 33 da Lei Municipal nº 4.963, de 10 de setembro de 2013, para revogar as alíneas "f", "g", "h" e "i" do inciso I e a alínea "b" do inciso II e acrescentar o § 1º e o § 2º, em cumprimento ao artigo 9º, §§ 2º e 3º da EC nº 103/2019. - Contribuição Previdenciária de 14%.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.909, de 28 de outubro de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.963, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Volta Redonda, para redefinir a composição dos Conselhos do RPPS, instituir o pagamento de jeton de presença, fixar mandato dos conselheiros e dar outras providências.
Alterada pelas Leis Municipais nºs 5048, de 08/05/2014, 5224, de 18/05/2016 e 5260, de 10/11/2016.