Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.963, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Volta Redonda, para redefinir a composição dos Conselhos do RPPS, instituir o pagamento de jeton de presença, fixar mandato dos conselheiros e dar outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.963, de 10 de setembro de 2013REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 5.369, de 05 de julho de 2017CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTO PARA GESTÃO DE RECURSOS DO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA CAPUT DO ART. 4º ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.416, DE 23/11/2017.