Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - VR Parking.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 14.957, de 19 de fevereiro de 2018Torna pública a justificativa de conveniência de outorga de concessão dos serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Municipio de Volta Redonda. Regulamenta a Lei nº 5443.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.699, de 28 de maio de 2020Acrescenta inciso V ao artigo 7º da lei municipal nº 5.443, de 02 de janeiro de 2018. Estacionamento Rotativo. VR Parking, doação de sangue. Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 5.728, de 15 de setembro de 2020Revoga o inciso VI do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.443/2018. - Estacionamento Rotativo, VR Parking. Julgada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Norma correlata
Lei nº 5.751, de 04 de novembro de 2020Proíbe a cobrança de tarifas de regularização (multas) por parte das cessionárias de Estacionamentos Rotativos no Município de Volta Redonda, da forma que se pratica e regulamenta outras cobranças.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.804, de 26 de maio de 2021Altera o artigo 4º, o seu §1º e Anexo 1 da Lei Municipal nº 5.443, de 02/01/2018. - Estacionamento Rotativo - VR Parking.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.379, de 06 de março de 2024Inclui incisos I e II no §6º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 5.443/2018. - Estacionamento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva