Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Proíbe a cobrança de tarifas de regularização (multas) por parte das cessionárias de Estacionamentos Rotativos no Município de Volta Redonda, da forma que se pratica e regulamenta outras cobranças.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 5.443, de 02 de janeiro de 2018DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - VR Parking.
Ver. Carlos Alberto de SantAnna