Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Revoga o inciso VI do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.443/2018. - Estacionamento Rotativo, VR Parking. Julgada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 5.443, de 02 de janeiro de 2018DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - VR Parking.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 5.728, de 15 de setembro de 2020Revoga o inciso VI do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.443/2018. - Estacionamento Rotativo, VR Parking. Julgada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Julga integralmente inconstitucional
Lei nº 5.728, de 15 de setembro de 2020Revoga o inciso VI do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.443/2018. - Estacionamento Rotativo, VR Parking. Julgada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Ver. Rodrigo Cezar Furtado de Almeida