Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.621, de 21 de julho de 1993DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNIPAIS E EDITA NOVO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 25, de 27 de junho de 2002ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, ADITANDO, MODIFICANDO E SUPRIMINDO DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 14 de junho de 2006DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 95 CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2002. ESTENDE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 37, de 28 de junho de 2007ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.15 DA LEI COMPLEMENTAR N°21 DE 08.02.2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE VASSOURAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 19 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 105 E 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08/02/2002 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 27/06/2002, PARA ACRESCENTAR O QUE SE SEGUE, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO JUNIOR.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 45, de 08 de outubro de 2012ALTERA OS ARTIGOS 85 E 104 DA LEI COMPLEMENTAR N° 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 50, de 30 de março de 2015ALTERA O ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, (CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2002), QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 52, de 29 de maio de 2017INSERE NOVOS PARÁGRAFOS E SUPRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 53, de 30 de junho de 2017ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, PARA O FIM DE DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO OU DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) PENSÃO OU LEGADO DEVIDOS AOS SERVIDORES E PENSIONISTAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 01 de dezembro de 2017ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR 21/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 64, de 10 de outubro de 2019Altera o Parágrafo Primeiro, do artigo 69 da Lei Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais - e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 22 de setembro de 2021Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, alterando o §2º, do artigo 52, da Lei Complementar 21/2002.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 81, de 13 de outubro de 2022Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e revoga o disposto no § 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.645, de 21 de dezembro de 2023Regulamenta o Art. 119 da LC nº 21/2002, Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Vassouras - RJ, dispondo sobre a cessão do servidor público, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 86, de 30 de dezembro de 2024Altera o artigo 214 da Lei Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vassouras - RJ.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 88, de 15 de maio de 2025Altera a Lei Complementar nº 21, de 08 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, para regulamentar as ausências dos servidores investidos no mandato de vereador em razão do desempenho de atividades parlamentares.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 90, de 06 de novembro de 2025Altera o inciso III, do art. 117, da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.