Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e revoga o disposto no § 2º do artigo 52 da Lei Complementar nº 21/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2022
Autoria: Severino Ananias Dias Filho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 04 de junho de 2025Altera a Lei Complementar nº 81, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, e dá outras providências.