Câmara Municipal de Vassouras (RJ)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, PARA O FIM DE DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO OU DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) PENSÃO OU LEGADO DEVIDOS AOS SERVIDORES E PENSIONISTAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.