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Congresso

Câmara Municipal de Vassouras (RJ)

Lei Complementar nº 33, de 14 de junho de 2006

DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 95 CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR N.º 21/2002. ESTENDE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de junho de 2006
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.