Legislação municipal · Miguel Pereira (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza doação de terreno.
Cria o Imposto Territorial Urbano.
Cria o Imposto de transmissão Inter-Vivos.
Altera expediente municipal as segundas-feiras e sábados.
Altera vencimentos dos servidores da Secretaria da Câmara Municipal.
Cria Feriado Municipal em 13 de dezembro.
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1962.
Abre o crédito especial de Cr$ 1.331.839,00.
Isenta do Imposto Predial as novas construções do Município.
Denomina Rua Angelo Lagrotta.
Suplementa e Anula verbas da Câmara Municipal.
Altera a Deliberação nº 131, de 19 de agosto de 1959.
Altera horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal.
Fica considerado órgão oficial dos Poderes Públicos Municipais, o jornal "A Voz de Miguel Pereira".
Abre o crédito especial de Cr$ 38.000,00.
Autoriza a inscrição de funcionário no Departamento das Municipalidades.
Autoriza o cancelamento de taxas.
Isenta de multas de taxa de calçamento.
Abre o crédito especial de Cr$ 200.000,00.
Autoriza doação de terras ao Centro Espírita São João Batista.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 03h40 · Norma mais recente da lista: 28/11/1961