Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Isenta do Imposto Predial as novas construções do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 1961
Autoria: Vinicius Ferreira Gomes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Deliberação nº 250, de 05 de abril de 1963Revoga a Resolução nº 34, de 18 de setembro de 1961.