Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Revoga a Resolução nº 34, de 18 de setembro de 1961.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 1963
Autoria: Frederico Augusto da Senna Wangler - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 34, de 18 de setembro de 1961Isenta do Imposto Predial as novas construções do Município.