Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Institui o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2015
Autoria: Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.205, de 28 de dezembro de 2017Altera as Metas Municipais do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 2.913, de 23 de junho de 2015.
Norma correlata
Decreto nº 5.214, de 29 de agosto de 2018Normatiza a Jornada de Trabalho dos docentes da rede municipal de Miguel Pereira e estabelece diretrizes para a organização de 1/3 (um terço) das atividades extraclasses.
Norma correlata
Decreto nº 6.951, de 26 de outubro de 2023Dispõe sobre a revisão e atualização do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 7.637, de 18 de dezembro de 2025Define os princípios e as diretrizes para a implantação de alfabetização nas unidades escolares da rede pública Municipal de Ensino de Miguel Pereira/RJ.