Câmara Municipal de Miguel Pereira (RJ)
Decreto nº 5.214, de 29 de agosto de 2018
Normatiza a Jornada de Trabalho dos docentes da rede municipal de Miguel Pereira e estabelece diretrizes para a organização de 1/3 (um terço) das atividades extraclasses.
- Data
- 29 de agosto de 2018
- Número
- 5214
- Publicação
- 31 de agosto de 2018 · BIM Nº 466
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.913, de 23 de junho de 2015Institui o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.