Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abertura de crédito de CR$ 150.000,00,(CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), suplementar
É concedida anistia fiscal a todos os contribuintes do Municipio de Mendes, que saldarem os seus débitos até 31 de dezembro do corrente ano
Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convenio com o Governo Estadual afim de possibilitar a construção de uma unidade escolar, no Bairro de Martins, Costa, Zona Rural deste Municipio
Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convenio com o Governo Estadual, a fim de possibilitar a construção de uma Unidade Escolar, no Bairro de Humberto Antunes ,Zona Urbana deste Município.
Fica o prefeito municipal de mendes, autorizado a desapropriar, por utilidade publica, de acordo com o art. 2º combinado com a alínea i) do art.5 do decreto-lei federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, por conta e a favor do município de Mendes, mediante composição amigável ou procedimento judicial uma área de terra medindo 204,00 m² (duzentos e quatro metros quadrados) necessários ao alargamento da rua Túnel Grande na conformidade do plano de urbanização da cidade, determinado na planta nº 3 situado na zona urbana, no local denominado Humberto Antunes, e cuja propriedade se atribuo a MARIA DA CONCEIÇÃO DE LAURO, ou quem de direito.
Fica o Prefeito Municipal de Mendes autorizado a assinar um acordo com o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para execução de obras e melhorias das Estradas Municipais, de conformidade com a inclusa cópia do referido acordo
Aprovado o orçamento do Município de Mendes para o exercício de 1958, na importância de Cr$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil cruzeiros)
Autoriza Assinatura de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.
Autoriza Convênio com DERRJ
Autoriza Desapropriação
Retifica Deliberação nº 11 de 28 de novembro de 1955
Altera Deliberação nº 9 de Dezembro de 1956
Lei Municipal nº 1957 de 1957.
autoriza a cancelar o débito de Divida Ativa do Municipio, constante da inclusa relação, no valor de (3 39.989,80 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e nove cruzeiros e oitenta centavos)
Concede Aumento o aumento de 25% (vinte e cinco por cento) aos vencimentos e salários dos servidores em geral desta Prefeitura.
Define a Receita Geral do Município de 1957
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar o Plano de Urbanização desta cidade, elaborado pela Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
Lei de Diretrizes Orçamentarias
Passo a denominar- se RUA CARMEN LOPES COSTA a atual “Estrada da Saudade", no Bairro Independência, em zona urbana desta cidade
Abre Crédito Suplementar de Cr$585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco cruzeiros)
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 08h12 · Norma mais recente da lista: 27/11/1958