Câmara Municipal de Mendes (RJ)
Fica o prefeito municipal de mendes, autorizado a desapropriar, por utilidade publica, de acordo com o art. 2º combinado com a alínea i) do art.5 do decreto-lei federal nº 3365 de 21 de junho de 1941, por conta e a favor do município de Mendes, mediante composição amigável ou procedimento judicial uma área de terra medindo 204,00 m² (duzentos e quatro metros quadrados) necessários ao alargamento da rua Túnel Grande na conformidade do plano de urbanização da cidade, determinado na planta nº 3 situado na zona urbana, no local denominado Humberto Antunes, e cuja propriedade se atribuo a MARIA DA CONCEIÇÃO DE LAURO, ou quem de direito.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.