Legislação municipal · Mendes (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Denomina NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS, a praça pública existente no bairro Independência, na zona urbana da cidade de Mendes
Fica o poder Executivo autorizado a assinar com o Departamento de Estradas de Rodagem, um convênio, pelo qual essa entidade se encarregará da execução de melhoramentos nas estradas municipais já existentes e construção de outras a critério do Prefeito.
Fica aberto o crédito especial de CR$ 63.947,10 ( sessenta e três mil novecentos e quarenta e sete cruzeiros e dez centavo) para atender aos pagamentos da dívida passiva atribuída ao Município de Mendes pelo laudo arbitral da divisão dos bens patrimoniais entre este Município e o de Barra do Piraí.
Fica aberto o crédito de Cr$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil cruzeiros), suplementar à verba 894-13.
Fica o Prefeito com poderes para autorizar, a um ou mais cidadaos, a exercer a função de Despachante Municipal, sem onus para a Prefeitura
Fica aberto CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), suplementar à verba 8891-4-9
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar, com a S.A. Frigorífico Anglo, um ajuste para efeito de recolhimento de tributos municipais, no período de 1954 a 1958
A Receita Geral do Município, para o exercício de 1954, é orçada em Cr$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzeiros)
instituí o auxílio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) em prol do Natal da criança pobre de Mendes.
Define vencimento dos servidores municipais
Concede Isenção de Imposto
Define Acréscimo em Tributos Municipais
Código de Posturas
Renomeia Praça Pública
Contrapartida Municipal ao IBGE
Abre Crédito Especial
Convênio IBGE
Convênio DER
Nomeia logradouro Municipal.
Fica cancelado o débito de Oscar Rudge, para com a Municipalidade, na importância de Cr$ 1.509,60 (um mil quinhentos e nove cruzeiros e sessenta centavos)
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h45 · Norma mais recente da lista: 19/07/1954