Legislação municipal · Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica considerado logradouro público, para todos os efeitos, e denominado ESTRADA PEREIRA DA ROCHA, o trecho que, partindo da Estrada Passa Quatro, numa extensão de aproximadamente 900 metros, dá acesso à estrada principal da Fazenda das Piranhas, em Palmas, no 2º Distrito deste Município.
O Orçamento Geral do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, para o exercício financeiro de 1974, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 1.100.000,00 (HUM MILHÃO E QUADRO CENTOS MIL CRUZEIROS).
Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o Serviço Federal de habilitação e Urbanismo - SERFHAU, do Ministério do Interior, convênio para implantação de um "Município-Escola", tudo na conformidade do estabelecido no referido instrumento.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito da importância de Cr$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL CRUZEIROS) para suplementar as seguintes dotações do Orçamento, vigente:
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito da impotência de Cr$ 97.800,00 (NOVENTA E SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) para suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente.
Fica o Chefe do Executivo Municipal auto rizado a considerar de utilidade pública, para efeito de gosar isenção de impostos e taxas municipais, na conformidade da legislação pertinente, a Associação dos Servidores do Patrimônio da União, localizada no 1º Distrito deste Município, à Rodovia Luciano Medeiros nº 2250
Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, mediante contrato, a Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - SANERJ, Empresa Pública criada pelo Decreto Estadual nº 15.513, de 6 de janeiro de 1972, a exploração dos serviços públicos ds água e esgotos sanitários na área do Município.
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado vender, em Concorrência Pública, uma caminhonete Ford F-100, ano de fabricação 1960, motor nº FLOAAOSBL7762, chassis FLOAO8817762, 8 cilindros, 167 HP, com motor aberto para reparos, sem utilidade para os serviços da Prefeitura, dado o seu precário estado de conservação.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO E TAXAS ATRASADAS, SEM MULTA E SEM CORREÇÃO MONETÁRIA.
Dispõe sobre a inclusão no Plano de Aplicação do Fundo de Participação dos Municípios, do exercício corrente e dá outras correlatas providências
Dispõe sobre aumento dos servidores Municipais e dá outras correlatas pro vidências
Dispõe sobre a inclusão no Plano de Aplicação do Fundo de Participação dos Municípios, para o exercício de 1973 e dá outras correlatas providências
Dispõe sobre a inclusão no Plano de Aplicação do Fundo de Participação dos Municípios para o corrente exercício e dá outras correlatas providências
Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio, em termos, com a IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, de Sacra Família do Tinguá, 2º Distrito deste Município,para conceder Cr$ 165,00 (cento e sessenta cinco cruzeiros) mensais, a título de ajuda para a manutenção do Cemitério daquela IRMANDADE, existente naquela localidade, permanecendo todos os demais ônus sob a exclusiva responsabilidade da ENTIDADE em Casa.
Fica a Prefeitura Municipal, através de seu Prefeito, autorizada a outorgar, mediante o fôro anual de Cr$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS), a ANTONINO SALIM SARKIS, escritura de aforamento de uma área de terras com 210,00 m² ,correspondente ao córrego que atravessa esta cidade, por ele ocupada desde 1930, onde já edificou um prédio de dois pavimentos, situada na Praça Roger Malhardes, esquina da rua Correa Lima, nesta cidade, de propriedade da municipalidade.
Inclui o Município no Pecúlio Municipal Brasileiro - PEMUBRA, instituído pele Associação Brasileira de Município
Fica e chefe de Executivo Municipal de Engenheiro Paule de Frontin, autorizado a contrair empréstimo até o valer de C$ 150,000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) dentre do esquema operacional de aplicação dos recurses de Programa de Formação de Patrimônio de Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8 de 03,12.70, regulamentada pela Resolução nº 183, de 27.04.71, de Conselho Monetário Nacional, e de que é administrador e Banco de Brasil S.A.
Autoriza o Executivo Municipal, a vender em concordância pública, um caminhão ford
FICA CONSIDERADO LOGADOURO PUBLICO
INCLUSÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 08h06 · Norma mais recente da lista: 21/11/1973