Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Deliberação-PMEPF nº 109, de 31 de agosto de 1973

Fica o Chefe do Executivo Municipal auto rizado a considerar de utilidade pública, para efeito de gosar isenção de impostos e taxas municipais, na conformidade da legislação pertinente, a Associação dos Servidores do Patrimônio da União, localizada no 1º Distrito deste Município, à Rodovia Luciano Medeiros nº 2250

Data
31 de agosto de 1973
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada