Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Localiza feiras no Distrito de Volta Redonda e dá outras providências.Continuação Delib.nº 100-A (Abre crédito para pagamento a Francisco Estevam de Souza e outros.
Cancela a multa de mora nas contribuições inscritas na dívida ativa.
Fica classificado no Padrão Ver,o fiscal municipal aposentado José Coutinho.
Doa Local de Sepultura para Jazigo Perpétuo.
Fica a Prefeitura autorizada a conceder uma subvenção mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) á associação Feminina Barramansense de Assistência aos Pobres.
Concede, com compensação, Isenção de impostos.
Fica concedida a isenção de imposto Predial, pelo prazo de três (3) anos, a todos ex-combatentes da Força Expedicionárias Brasileira, que construir em prédio para residência própria, dentro de cinco anos e que não sejam proprietários de outro imóvel.
Considerando feriado municipal o dia 31 de janeiro de 1951.
Concede subvenção á Sociedade Pro pagadora de Educação e Instrução de Quatis.
Isenta os estabelecimentos de ensino, de todo grau ou ramo, reconhecidos oficialmente, dois impostos que menciona e dá/ outras providências.
Concede isenção do tributos aos proprietários que cederem áreas do terreno para abertura de logradouros.
"Caminhões, Carretas e qualquer veículos de transporte não licenciado no município, mas fazendo o serviço de transporte em território municipal, por tonelada de carga, ou fração, Cr$ 10,00, sendo o mínimo devido cobrar de Cr$ 50,00.
Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de concessão para exploração de transportes coletivos,por vinte anos, à Viação Barra Mansa, compreendendo as linhas constantes do requerimento de 29 de Outubro de 1950.
Modifica as disposições da Deliberação nº 3, de 11 de março de 1948, que cria a Secretária da Câmara Municipal.Lei nº 87-A - Autoriza concessão.
Concede isenção de tributos a indústrias sem similares no País, que se instalarem no Município.
Concede Abono do Natal a todos os servidores municipais, inclusive aos funcionários da Secretária da Câmara Municipal.
Promove, por igual, o funcionalismo e dá outras providências.4 folhas Deliberação Nº 78
Fica o Executivo Municipal autorizada a criar no quadro de funcionalismo seis (6) cargos de "Professor" padrão "F".
Autoriza abertura de crédito para auxílios às obras da Casa das Mães.
Abre crédito suplementar de Cr$ 6.416.095,10 (seis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, noventa e cinco cruzeiros e dez centavos)
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h05 · Norma mais recente da lista: 10/03/1951