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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 122, de 29 de janeiro de 1951

Fica concedida a isenção de imposto Predial, pelo prazo de três (3) anos, a todos ex-combatentes da Força Expedicionárias Brasileira, que construir em prédio para residência própria, dentro de cinco anos e que não sejam proprietários de outro imóvel.

Data
29 de janeiro de 1951
Número
122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada