Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 122, de 29 de janeiro de 1951
Fica concedida a isenção de imposto Predial, pelo prazo de três (3) anos, a todos ex-combatentes da Força Expedicionárias Brasileira, que construir em prédio para residência própria, dentro de cinco anos e que não sejam proprietários de outro imóvel.
- Data
- 29 de janeiro de 1951
- Número
- 122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada