Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o poder executivo autorizado a pagar no corrente exercício, aos Senhores Vereadores, a diferença verificada entre o orçamento de impostos e a arrecadação efetuada.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito de Cr$ 210,000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros), para pagamento á Empresa "Produção Cinematográfica" do Senhor. Leon Faingold.
Fica aberto o crédito especial de Cr$ 65,000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros),para atender ao pagamento de parte do montante relativo ao seguro do funcionalismo municipal realizado com a Companhia de Seguro Eqüitativa dos Estados Unidos do Brasil.
A rua Domingos Mariano no Distrito de Ribeirão da Divisa, passa a denominar-se Rua Barros Viana.
Fica concedido, a todo servidor municipal, um abono de Natal correspondente a um mês de vencimentos ou salários.
Orçamento para 1952.
É considerado de utilidade pública o grêmio Cultural e Artístico Barramansense "GRECAB", ficando o mesmo incluído entre as organizações que recebem auxilio da Prefeitura.
Passara pertencer á Municipalidade os serviços de ruas, com as respectivas redes de água e esgoto da Vila Independência, no primeiro distrito deste Município.
Fica a Prefeitura Municipal de Barra Mansa autorizada a entrar em entendimento com a terraplenagem a Engenharia Ltda, a fim de encerrar a questão judicial que a mesma move contra a Municipalidade.
Cancela a multa de mora nas contribuições inclusive as inscritas na Dívida Ativa.
Cria uma escola Municipal no Bairro São João.
Fica prorrogada até 31 de Outubro de corrente ano, a cobrança, sem multa, do 2º Semestre do Imposto Predial.
Libera o comércio de leite deste Município.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a regularizar a situação do terreno de propriedade do Sr. Vivaldo Pereira Dantas, situado á rua José Maria Gonçalves, nesta cidade, e á rua Dr. Gustavo Lira, no distrito de Volta Redonda, ocupados pela Prefeitura.
Autoriza a aquisição de terreno.
Fica a Prefeitura Municipal de Barra Mansa autorizada a adquirir pela importância de Cr$ 50,000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), O Equipamento necessário a distribuição de leite á população.
Volta a denominar-se Floriano o atual distrito de Ribeirão da Divisa, 2º Distrito de Barra Mansa.
Abre crédito suplementar mediante anulações orçamentárias.
Fica a Prefeitura autorizada a conceder uma subvenção mensal de 1.000,00 (hum mil cruzeiros), á Sociedade de Fluminense de Assistência aos Lazards e Defesa contra a lepra de Barra Mansa.
Passam a ter denominações os logradouros públicos do Bairro Niterói, em Volta Redonda.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 06h33 · Norma mais recente da lista: 28/12/1951