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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 112, de 29 de outubro de 1951

Cancela a multa de mora nas contribuições inclusive as inscritas na Dívida Ativa.

Data
29 de outubro de 1951
Número
112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada