Legislação municipal · Barra Mansa (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Senhor Prefeito Municipal de Barra Mansa autorizada a construir uma comissão de técnicos, para avaliar os prejuízos causados a Dnª Maria Fernandes Pereira de Carvalho, com a abertura da rua José Maria Gonçalves.
Fica o Executivo Municipal autorizada a constituir bastante procurador da Municipalidade, a Caixa Econômica Federal do Estado do Rio, com sede na Capital do Estado, com o fim especial de receber na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional as quotas do Imposto de Renda de que trata o artigo 15,§ 4º, da Constituição Federal.
Cria o Selo Hospitalar e de Assistência menores e dá outras providências.
Prorrogando até o dia 31 de julho do corrente ano, a cobrança, sem multa dos Impostos e taxas Municipais, inclusive sustando o cursos das ações já ajuizadas.
Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, do Sr. Casemiro Brito Soares, uma área de terreno de 6 mts de frente por 18mts de fundos, situada a Rua Duque de Caxias, pela importância de Cr$ 150.000.00 (Cento e Cinqüenta mil cruzeiros).
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, efetuar pela verba própria, o pagamento da importância de Cr$ 2.967,30 (dois mil novecentos e sessenta e sete cruzeiros e trinta centavos), concerente a conserto no "jeep" que serve a Delegacia deste Município.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, pela verba própria, um auxilio de Cr$ 5.000.00 (cinco mil cruzeiros), em espécie e 50 (cinqüenta) sacos de cimento ao "Quatis Futebol Clube."
Concede subvenção anual ao Ginásio "Barra Mansa" e da outras providências.
Autoriza o Matadouro Industrial Regional de Barra Mansa Ltda, a contratar empréstimo com o Banco do Brasil S.A.
Altera dispositivos da Deliberação nº 81.
Concede isenção de impostos Municipais.
Autoriza troca do Terrenos com a empresa Melhoramentos Municipais.
Estabelece horário para funcionamento do comércio no Município.
Fica a Prefeitura Municipal a adquirir uma área de terra com deis mil trezentos e oitenta e dois metros quadrados, localizadas á Rua São Sebastião, prolongamento a ser executado e de Propriedade do Senhor Abdo Felipe.
Concede Auxilio ao Centro Espírita "Alian Kardec".
Extingue o Cargo de Tesoureiro Adjunto e dá outras providências.
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir, pela quantia de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), o terreno de propriedade do Sr. Antonio Leal de Souza Netto,situado na esquina das ruas São Sebastião com Barão de Guapí, medindo 6 (seis) metros por essa última e 13 (treze) metros pela primeira.
Abre Crédito Suplementar de Cr$ 2.427.700,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e setecentos cruzeiros).
Doa terreno á Associação Atlética Comercial, de Volta Redonda.
Abre Crédito Especial.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h46 · Norma mais recente da lista: 17/06/1952