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Congresso

Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)

Lei Ordinária nº 138, de 17 de junho de 1952

Fica o Executivo Municipal autorizada a constituir bastante procurador da Municipalidade, a Caixa Econômica Federal do Estado do Rio, com sede na Capital do Estado, com o fim especial de receber na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional as quotas do Imposto de Renda de que trata o artigo 15,§ 4º, da Constituição Federal.

Data
17 de junho de 1952
Número
138
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada