Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Concede reajuste nos valores remuneratórios das tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos quadros regulares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do município, concede abonos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.398, de 14 de maio de 2003Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.638, de 26 de abril de 2007Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.740, de 29 de maio de 2008Reajusta o valor teto da remuneração, para efeitos de concessão de abono previsto na Lei nº 3308 de 17 de junho de 2002, e do Vale Alimentação.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.796, de 18 de fevereiro de 2009Reajusta valor do teto da remuneração, para efeitos de concessão do abono previsto na lei número 3308/2012, e do Vale alimentação.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.877, de 22 de janeiro de 2010Reajusta o valor do teto da remuneração, para efeito de concessão do abono previsto na lei nº 3308/02, e do Vale- Alimentação.