Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Reajusta o valor do teto da remuneração, para efeito de concessão do abono previsto na lei nº 3308/02, e do Vale- Alimentação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.308, de 17 de junho de 2002Concede reajuste nos valores remuneratórios das tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos quadros regulares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do município, concede abonos e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.288, de 16 de junho de 2014Aumenta o valor do teto da remuneração para efeito de concessão do Abono previsto na Lei nº 3877/2010 do Vale alimentação.