Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Lei Ordinária nº 4.288, de 16 de junho de 2014
Aumenta o valor do teto da remuneração para efeito de concessão do Abono previsto na Lei nº 3877/2010 do Vale alimentação.
- Data
- 16 de junho de 2014
- Número
- 4288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.877, de 22 de janeiro de 2010Reajusta o valor do teto da remuneração, para efeito de concessão do abono previsto na lei nº 3308/02, e do Vale- Alimentação.