Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Reajusta valor do teto da remuneração, para efeitos de concessão do abono previsto na lei número 3308/2012, e do Vale alimentação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.308, de 17 de junho de 2002Concede reajuste nos valores remuneratórios das tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos quadros regulares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do município, concede abonos e dá outras providências.