Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Reajusta o valor teto da remuneração, para efeitos de concessão de abono previsto na Lei nº 3308 de 17 de junho de 2002, e do Vale Alimentação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.308, de 17 de junho de 2002Concede reajuste nos valores remuneratórios das tabelas de vencimentos, proventos e pensões dos quadros regulares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do município, concede abonos e dá outras providências.