Câmara Municipal de Barra Mansa (RJ)
Dispõe sobre Parcelamento do solo Urbano no Município de Barra e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 64, de 10 de junho de 2014"Altera e redefine os índices urbanísticos para ZEIS."
Norma correlata
Lei Complementar nº 4, de 03 de setembro de 1992Dispõe sobre a Promoção do Desenvolvimento Municipal de Barra Mansa e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 29 de novembro de 2018Acrescenta dispositivos regulamentadores na Lei de Parcelamento do Solo visando o reconhecimento de empreendimentos habitacionais como de interesse público e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 103, de 14 de novembro de 2024Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 06 de dezembro de 1992, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Barra Mansa-RJ.